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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005024-77.2025.8.16.0077

Recurso: 0005024-77.2025.8.16.0077 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MANOEL ALVES FEITOZA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL
PENAL). CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)

Voto.
Com fulcro no artigo 932 do CPC, em liame com a Súmula
568 do STJ e na forma prevista no artigo 182, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso em mesa, isso pois, As Turmas Recursais
firmaram o entendimento consubstanciado no Pedido de Uniformizacao
de Interpretacao de Lei (PUIL) n. 13-70.2025.8.16.9000.
Mérito.
Cinge-se a controvérsia em aferir se houve ou não
supressão aos direito de férias do Servidor Público Estadual conforme o
Dossiê Histórico Funcional em anexo, onde supostamente a Requerente
não teria usufruído das férias proporcionais e do terço constitucional
referente ao período aquisitivo de 16/04/2009 a 31/12/2009, com o
fundamento de que essa supressão infringiria os direitos de férias
garantidos pela Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, a todos os
trabalhadores.
A questão dos autos fora resolvida e pacificada por meio da
Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado do Parana, que, nos
autos n. 0000013-70.2025.8.16.9000, julgados em 16 de marco de
2026, sob relatoria do Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior, fixou,
por unanimidade, a seguinte tese, veja-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei formulado por servidores militares
estaduais em face de acórdãos da 6a Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado do Paraná que afastaram a
existência de prejuízo decorrente da contagem do período
aquisitivo de férias pelo critério do ano civil, reconhecendo
a regular fruição das férias desde o ingresso na
Corporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas
questões em discussão: (i) definir se a fixação dos
períodos aquisitivos de férias dos policiais militares
estaduais pelo critério do ano civil, após o primeiro período
contado da data de ingresso, configura erro administrativo
ou gera prejuízo indenizável; (ii) estabelecer se, na
hipótese de extinção do vínculo funcional, é assegurado
aos militares o direito à indenização de férias integrais ou
proporcionais não fruídas, por analogia ao regime jurídico
dos servidores civis estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A legislação estadual aplicável aos militares prevê a
aquisição do direito às férias após um ano de efetivo
exercício, contado da data de ingresso na Corporação 4. A
prática administrativa do Estado do Paraná adota, após o
primeiro período aquisitivo, a contagem das férias com
base no ano civil, permitindo inclusive a fruição antecipada,
o que se revela mais benéfico ao servidor e não acarreta
supressão de períodos de descanso. 5. A análise das fichas
funcionais demonstra a correspondência entre os períodos
de exercício e as férias efetivamente gozadas, inexistindo
prejuízo funcional ou financeiro aos militares da ativa. 6. A
sistemática do ano civil encontra respaldo em opção
legislativa estadual, alinhada ao princípio da anualidade
administrativa e compatível com a Constituição Federal. 7.
A Lei Estadual no 22.207/2024 conferiu interpretação
uniforme ao regime de férias dos servidores civis,
prevendo expressamente a consideração de eventuais
intervalos de transição para fins de indenização na extinção
do vínculo. 8. A adoção do critério do ano civil para os
militares pode gerar lacuna quanto à indenização de
períodos integrais ou parciais de férias não fruídas quando
do desligamento do serviço ativo. 9. A aplicação analógica
do regramento civil acerca da indenização de férias supre a
omissão normativa, assegura tratamento isonômico e
previne futuros litígios. 10. A uniformização não cria novo
direito, mas esclarece a interpretação das normas
vigentes, promovendo segurança jurídica. IV.
DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido provido. Tese de
julgamento: 1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias
dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera
qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a
Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por
analogia, o regramento previsto nas Leis no 6.174/1970 e
no 22.207/2024, assegurando eventual indenização por
períodos integrais ou parciais de férias não fruídas,
conforme a data de ingresso na Corporação.
____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
art. 7o, XVII; CPC, art. 373, II; Lei Estadual no 1.943
/1954, arts. 112, m, e 124, § 5o; Decreto Estadual no
7.339 /2010, art. 384; Lei Estadual no 6.174 /1970, arts.
149 e 153; Lei Estadual no 22.207/2024.

Em virtude dessa decisão, deve-se seguir a risca o Artigo
51 do regimento interno Das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
a “Resolucao n. 466/2024 – CSJEs), cujo regimento refere-se da
obrigatoriedade da vinculação necessária de assegurar a uniformidade
na interpretacao e aplicacao do direito, garantindo isonomia de
tratamento aos jurisdicionados que se encontrem em situacao juridica
identica, conforme dispõe:

“Parágrafo único. Julgado o mérito do pedido de
uniformização, as relatoras ou os relatores dos demais
pedidos sobrestados poderão exercer juízo de retratação
ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não
acolhida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência,
ou cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à
orientação firmada”.

Com isso, a Turma de Uniformização firmou o
entendimento de que a prática administrativa do Estado do Paraná, ao
adotar o critério do ano civil após o primeiro período aquisitivo,
encontra amparo jurídico na Lei Estadual nº 22.207/2024. Tal
sistemática revela-se mais benéfica ao servidor público, por permitir a
fruição antecipada das férias, sem qualquer supressão de período de
descanso.
No caso dos autos, observa-se, conforme documento do
mov. 1.5, que o autor foi admitido em 16/04/2008, após completar 01
(um) ano de efetivo exercício do cargo, usufruiu seu período de férias
ainda em 2009, especificamente no intervalo de 01/09/2009 a 30/09
/2009.
Ademais, verifica-se que, ao tempo do ajuizamento da
ação, o autor já contava com 17 anos de serviço, tendo usufruído de
15 (quinze) períodos aquisitivos, os quais já foram devidamente
usufruídos e havendo saldo nos anos de 2024, 2025, 2026, conforme
se depreende do documento de mov. 1.5.
Dessa forma, conclui-se que a suposta existência de um
intervalo não contemplado no período indicado decorre de
interpretação equivocada da sistemática administrativa adotada. Isso
porque tal lapso configura apenas uma fase de transição para o critério
do ano civil, não se caracterizando como período autônomo de férias
adquirido e não usufruído, tampouco gerando qualquer prejuízo
funcional ou financeiro ao servidor, conforme a tese vinculante firmada
pela Turma de Uniformização.
Acerca do assunto, apresento o entendimento das Turmas
Recursais:
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007532-79.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 15.06.2026)

O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto, reformando a sentença de primeiro grau para julgar
improcedente o pedido inicial.
Ante o êxito recursal do recorrente, deixo de condená-lo ao
pagamento de honorários advocatícios. Custas indevidas nos termos da
Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz de Direito